Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS DE CONTEÚDO ADULTO SEM EMBALAGEM APROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO DOS ART. 78 E 79 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO A MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 257. RECURSO DO RÉU SOMENTE PARA QUE SEJAM FIXADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MULTA E O RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, ANTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA DO ECA EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA EM PELA LEI 7.789. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO TEXTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAR A MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE VIABILIZAR UM MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE FIXADO QUE DEVE OBSERVAR ÍNDICE FEDERAL, QUAL SEJA, O INPC. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 214, §1º, DO ECA E ART. 1º, §3º, DA LEI ESTADUAL 1.012/86. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO IMPÕE AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE HABILITAÇÃO. LEI 11.101/05, art. 10. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.