Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que que condicionou a utilização do sistema SISBAJUD pelo Município ao recolhimento «da respectiva taxa - O Provimento 1.864/2011 e o Provimento 2.039/2013, ambos do Conselho Superior da Magistratura, isentam União, Estados e Municípios da cobrança pelos serviços de obtenção de informações via sistemas análogos (Infojud, Bacenjud, Renajud, Serasajud) - Jurisprudência desta Seção de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido.