Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Atendente de Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal - Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Inovação em sede de recurso não constatada - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora passou a exercer a atividade insalubre - Sentença mantida - Recurso não provido