Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa. Inconformismo da requerida. Autora que, na qualidade de licenciada da marca, detém legitimidade ordinária para ajuizar demandas que visem inibir atos de concorrência desleal praticados por terceiros. Precedentes desta C. Corte. Petição inicial que elenca como uma de suas causas de pedir a prática de concorrência desleal pelas requeridas. Legitimidade ativa configurada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)