Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA II. PLANTÃO.

Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 839/1997, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.176/2012. Verba que deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário e férias (acrescidas do terço constitucional). Natureza remuneratória. Inteligência da CF/88, art. 39, § 3º. Art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Hierarquia das normas. Precedentes. ... (Continua)