Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. A condição de adido não afasta o dever de pagamento de diárias se não há fornecimento de alojamento e alimentação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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