Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS SUJEITOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em créditos sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Distinção constitucional entre o pagamento por precatório e por RPV, baseada no valor a ser recebido, beneficiando aqueles com menor crédito. Necessidade de instauração de execução para a expedição de precatório, em contraste com a possibilidade de pagamento espontâneo pelo Poder Público no caso de RPV. Procedimento diferenciado para créditos de pequeno valor, com a execução forçada sendo iniciada somente em caso de inadimplência. Surgimento de causalidade e incidência de honorários advocatícios com o início do processo de execução, independentemente da apresentação de embargos. Previsão expressa no CPC (art. 85, § 7º), excluindo a cobrança de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)