Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 1º, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE EVIDENCIANDO RELEVÂNCIA JURÍDICA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por CLÁUDIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, pela tentativa de subtração de fios de cobre avaliados em R$ 300,00. O apelante busca o reconhecimento do princípio da insignificância, a redução da pena-base e a aplicação de regime prisional aberto, considerando o quantum da pena e a detração penal. ... (Continua)