Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA NO SISTEMA DA RÉ. POSSIBILIDADE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Discussão acerca da possibilidade da ré incluir a autora em seu sistemas como cessionária dos direitos creditórios oriundos de cotas de consórcio vencidas. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão efetuada que não dependia de anuência da administradora. Ausência de interesse da autora em participar do grupo de consórcio originário, até porque se estava diante de cota cancelada, não havendo que se falar na existência de qualquer obrigação da consorciada perante o grupo. Cessão verificada válida, operando-se de pleno direito, sendo que as notificações extrajudiciais enviadas pela autora enviada (fls. 47/59) deveriam, ao menos em tese, obstar que o réu efetuasse pagamento ao credor originário (art. 290, CC), sob pena de ser constrangido a novo pagamento (art. 312, CC). Determinação para que a ré faça constar em seus sistemas a qualidade de cessionária da autora, evitando-se pagamentos futuros e indevidos ao cedente. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)