Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 937.5177.3427.0037

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Sebastião. Eliminação em teste psicológico. Ausência de divulgação de critérios objetivos de avaliação no edital. Falta de apresentação de relatório psicológico com parecer motivado acerca da reprovação. Manutenção do autor no certame e reserva de vaga para que seja resguardado o resultado útil do processo. Decisão mantida.

Recurso improvido.

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