Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, COMO PREVISTO NO art. 525 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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