Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 - R. sentença de procedência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infração devidamente caracterizada - Infringência ao CDC, art. 39, X - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - - Higidez do auto de infração - Alegações da autuada que não se confirmaram nos autos - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC - Observância, ademais, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença reformada - Recurso provido... (Continua)