Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que não conferiu eficácia à citação por whatsapp. Pedido dos autores de validação da citação e reconhecimento da revelia da corré. Recurso que não comporta acolhimento. Citação por meios eletrônicos prevista na Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 246, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Indeferimento do pedido. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido