Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cláusula que prevê responsabilidade para pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ação julgada procedente para anular a referida cláusula.

Apelação da ré Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação que surge para após a imissão definitiva na posse do terreno. Abusividade da cláusula que transfere a obrigação do pagamento ao promitente comprador. IPTU incidente sobre o imóvel somente pode ser transferido para o âmbito de responsabilidade dos promitentes compradores após a respectiva imissão na posse, o que não havia se operado quando da cobrança do tributo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação