Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Conselhos profissionais que têm natureza jurídica de autarquias federais. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 66/STJ: «Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)