Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que não analisou a prescrição por se confundir com o mérito - Inconformismo dos embargantes no sentido da inviabilidade da continuidade do processo, com a realização da perícia, diante da prescrição quinquenal (cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular) - Necessária a análise da preliminar prejudicial de mérito que, contudo, é afastada - Execução de entrega de coisa certa baseada em instrumento de cessão de direitos hereditários - Ação pessoal consistente no direito obrigacional de entregar bem imóvel - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Recurso não provid... (Continua)