Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Ação penal que se desenvolveu de forma regular. Alegação defensiva que deixou de apontar qualquer elemento concreto que evidenciasse violação a princípio ou direito fundamental do acusado. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilicitude probatória que se confundem com o mérito da ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio de laudo pericial e da segura versão ofertada pela vítima a respeito dos fatos. Declarações da vítima, aliadas aos depoimentos dos policiais militares e da prova pericial, que revelam as agressões e ameaças cometidas pelo acusado. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto bem aplicados, com escorreita concessão do sursis. Negado provimento ao recurso.... (Continua)