Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia - Candidato que busca a anulação de questão do programa de Direito Constitucional - Impossibilidade - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Ausência de ilegalidade - Conteúdo da questão presente no programa previsto no edital para a matéria de Direito Constitucional - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso do impetrante desprovido... (Continua)