Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Paciente portadora de epilepsia refratária à medicação, doença que leva ao atraso do desenvolvimento neuropsicomotor - Indicação médica para tratamento com o medicamento CBD Calm 3000mg (30ml) - 36 frascos ao ano, na dose de 1,5 ml de 12/12h - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)