Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.
Multas por infrações de trânsito. Ação declaratória de inexigibilidade dos débitos correspondentes. Alegação da autora de que nunca foi de sua propriedade a motocicleta com a qual foram praticadas as infrações. Elementos dos autos insuficientes para a concessão da tutela. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo de instrumento não provido... ()
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