Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL -

Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Prova pericial que não se faz necessária, devendo o valor nominal ser extraído da própria sentença na fase de conhecimento da ação - Meros cálculos aritméticos - Matéria de Direito e não de técnica contábil -Sentença em fase de cumprimento que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 55.164,99, devidamente corrigida desde o ajuizamento da ação, aplicando-se juros legais de mora desde a citação - Decisão reformada - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada, deixou de juntar aos autos os documentos solicitados, a exemplo de suas Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios fiscais, ou prova de sua isenção, bem como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.   ... (Continua)