Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que é pensionista, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Histórico de Empréstimos Consignados expedido pelo INSS demonstrando que o autor é beneficiário de BPC-LOAS, no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como Carteira de Trabalho Digital na qual não há registro de vínculos de emprego atuais e pretéritos - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - O fato de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da Justiça - CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)