Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de internação para tratamento de dependência química, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para dez dias. Agravo parcialmente provido