Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMANDA PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O QUINQUÊNIO. 1. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo, vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 47. Vantagem temporária e de caráter indenizatório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.