Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com pretensão de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado comum, devolução em dobro dos valores descontados desde a contratação e de indenização por danos morais - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez do pretendido empréstimo consignado - Réu que deixou de apresentar o instrumento contratual pertinente, não se desincumbindo do ônus de comprovar o objeto da avença - Danos morais não configurados, frente às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)