Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA. VALIDADE. PROVA. 1)

Sentença que julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo como inválido o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então), não possui assinatura digital, não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados. Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado. 5) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)