Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação monitória - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade ativa «ad causam - Reconhecimento - Autor/embargado que firmou contrato de cessão de direito com a signatária original do contrato (Faulkland Tecnologia em Telecomunicações Limitada) situação levada ao conhecimento da ré/embargante em momento anterior à propositura da demanda, em notificação extrajudicial - Pertinência subjetiva da demanda bem demonstrada - Matéria prejudicial repelida - MÉRITO - Relação negocial incontroversa - Rescisão antecipada do termo por culpa da contratante, que deixou de quitar as parcelas vencidas entre junho e setembro de 2021 - Contrato renovado automaticamente - Serviço efetivamente prestado - Contraprestação pecuniária devida - Débito a ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos - Multa penal, contudo, que não se mostra válida na hipótese - Prorrogação contratual automática que não implica em renovação do prazo de permanência, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Indeferimento do pedido de restituição de valor referente ao equipamento supostamente cedido em comodato não restituído - Autor/embargado que não individualizou quais seriam tais bens, nem comprova terem sido eles efetivamente entregues à ré - Estimativa genérica que não comporta guarida - Pedido monitório parcialmente acolhido - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a exigibilidade da cobrança da multa penal - Recurso da ré embargante provido em parte - Apelo da autora não provido... (Continua)