Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO É QUE ASSIM FOI JULGADA EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA - APLICAÇÃO DOS arts. 84 E 90, DO CPC - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO