Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. lei 9.605/98, art. 49. Sentença Condenatória. Pretensão de absolvição fundada em insuficiência probatória. Impossibilidade. Alegação de crime impossível. Não cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova robusta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.
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