Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Medida socioeducativa de internação para M. H. O. adequada - Condições pessoais desfavoráveis - Extrema vulnerabilidade verificada - Possibilidade de aplicação da medida em meio aberto para M. L. A. F. - Condições pessoais favoráveis - Cabimento da liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Recurso provido em parte.