Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos À Execução.

Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Duplicata mercantil sem aceite. Dívida devidamente representada em nota fiscal acompanhada de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias assinado pelo devedor. Cumprimento dos requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, II. Preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Existência da relação jurídica entre as partes que não foi impugnada pela recorrente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido