Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aposentadoria por incapacidade permanente. Pedido de pagamento de proventos integrais. Sentença de parcial provimento, determinando o pagamento de proventos proporcionais. Manutenção. Patologia que não está contida no rol taxativo do Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, aplicado por analogia. Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF/88. Recursos voluntário da autora e oficial não providos