Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - PROVA ORAL RECLAMADA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO DA UTILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL - VALOR BEM FIXADO EM 1º GRAU, COMPATÍVEL COM O SERVIÇO PRESTADO. CLÁUSULA «AD EXITUM - ESTIPULAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO ACORDO FORMALIZADO PELO CLIENTE - INVIABILIDADE DE PRESUMIR-SE HIPOTÉTICO ÊXITO DEFINITIVO DO PROCESSO. MULTA CONTRATUAL AFASTADA, VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DESTE PROCESSO