Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇões - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPETiÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - Mora da ré incontroversa - Unidade entregue após escoado o prazo previsto no contrato de compra e venda celebrado com a construtora, admitida a prorrogação pelo prazo de tolerância de 180 dias - Unidade não entregue na data da expedição do «Habite-se por motivos alheios à vontade do comprador - TERMO FINAL DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ - Data da efetiva entrega das chaves - Súmula 160 deste E. Tribunal - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Não ocorrência - Entraves administrativos que atrasaram a conclusão das obras, fatores climáticos ou falta de mão de obra que são inerentes ao exercício da atividade da requerida - Inteligência da Súmula 161 deste Eg. Tribunal - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - Juros de obra que não são devidos no período de atraso na entrega da unidade, incidindo apenas a correção monetária mas com aplicação de indexador mais benéfico ao consumidor - Matéria pacificada pelo STJ, Tema 996 - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial ao promitente comprador antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Precedentes do STJ DANOS EMERGENTES - - Sentença citra petita - Possibilidade de análise nesta sede - Lucros cessantes configurados - Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP) - RECURSO da ré IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES