Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Impugnação da ré à gratuidade de justiça concedida à autora não analisada em sentença - Omissão corrigida para afastar o benefício que sequer foi requerido na inicial, tendo sido recolhidas as custas iniciais - Resolução do contrato decretada com retenção em 10% dos valores pagos - Caso concreto que demonstra ser razoável o percentual fixado em sentença, tendo em vista o fundamento no limite do pedido inicial, considerados os valores até então pagos em comparação à cláusula penal prevista em contrato - Conclusão da sentença de que a retenção pleiteada resulta em quantia superior ao percentual previsto em contrato - Ausência de impugnação específica no apelo, em que manifestada genérica pretensão de majoração da penalidade - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes da sua vigência -Incabível a pretensão da vendedora de indenização pela fruição do imóvel em caso de resolução do contrato por culpa do adquirente, quando se trata de lote de terreno sem edificação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade de justiça concedida em aparente equívoco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)