Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado.  Servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Prêmio de Incentivo instituído  pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Gratificação instituída para os servidores da Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas. Impossibilidade de extensão do benefício. Ementa: Recurso inominado.  Servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Prêmio de Incentivo instituído  pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Gratificação instituída para os servidores da Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas. Impossibilidade de extensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.