Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do Autor em que figura como locatária a Requerida Maria - Requerido João (corretor de imóveis) não possuía poderes para assinar o contrato em nome do Autor - Não comprovada a anuência do Autor à celebração da avença - Desocupado o imóvel no curso do processo - Caracterizado o dano moral - Inépcia do pedido formulado a título de reconvenção (não foi distribuído e não especifica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para declarar ineficaz quanto ao Autor o contrato de locação celebrado entre os Requeridos e para condenar o Requerido João ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 e a Requerida Maria ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, E DE EXTINÇÃO DO «PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO SOB FORMA RECONVENÇÃO, com fulcro nos arts. 485, IV e VI, e 330, I e II, ambos do CPC - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgament... (Continua)