Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Perícia realizada no hidrômetro instalado na unidade consumidora que constatou irregularidade no aparelho, o qual apontava consumo inferior ao fornecido, em favorecimento ao consumidor. Ônus do consumo excessivo que não pode ser imputado à apelante, haja vista a ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços. Improcedência do pedido deduzido na demanda que é medida que se impõe. Recurso provido... (Continua)