Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de imediata e integral devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de aquisição de cotas contempladas. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova postulada, referente aos registros de ligações telefônicas feitas pelo representante da administradora do consórcio ao autor, porque ineficazes para abalar os fundamentos adotados pelo magistrado na r. sentença. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que o consorciado respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informado acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriado, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava mesmo a comportar acolhida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)