Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré Mercedez Bens por entender que o contrato sob julgamento foi firmado pelo autor agravante e as demais empresas corrés (Vix Logística e Autoport Transportes e Logística). 2- Legitimidade passiva da empresa corré verificada no caso concreto diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Mantença da empresa corré no polo passivo da demanda principal que é pertinente, afastando-se a extinção do feito em relação a ela e a condenação do autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4- Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)