Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Cabimento. Possibilidade da concessão. Inteligência do CPC, art. 98.

Sustação de protesto. ICMS. Débito declarado e não pago. Ilegalidade/abusividade por protesto de CDA. Não ocorrência. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Pleito para afastamento de juros nos termos da Lei Estadual 13.918/09. Falta de interesse processual. Crédito tributário referente a fev/2021. Situação sob regência da Lei Estadual 16.497/2017. Legalidade da multa cominada. Denúncia espontânea não caracterizada. Recurso desprovido