Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO PERÍODO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 STJ - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA