Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, mais extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, tudo em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Preliminares inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual observância parcial do CPP, art. 226 que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Inépcia da denúncia não caracterizada. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa completa e alinhada às imputações. Ciência do acusado a respeito das infrações penais imputadas. Alegada ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrida. Decisório de origem bem fundamentado e que analisa os argumentos e reclamos defensivos. Ampla defesa preservada. Argumentação bem elaborada e que aborda os elementos de prova com precisão e atenção. Preliminares rejeitadas. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com dúplice reconhecimento, e de testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímil e contraditória às narrativas de testemunhas defensivas. Álibi não caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Vis compulsiva caracterizada. Participação de menor importância rechaçada. Concurso formal inviabilizado. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavra da vítima. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Tentativa inocorrente. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Gratuidade judiciária que não implica isenção da pecuniária ou das custas. Apelo em liberdade inviabilizado. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares