Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de tráfico- Recurso da Defesa calcado em fragilidade probatória- Apelante surpreendido em praça pública ao lado de sacola plástica contendo diversas porções de cocaína e crack- Carteira do recorrente ao lado de tal sacola, sem indicativo de pertencer o entorpecente a terceira pessoa- Palavra de policiais militares segura no que respeita a propriedade do entorpecente assim apreendido- Morador de rua localizado na mesma praça, ainda dormindo, seguramente não era o proprietário dos entorpecentes, até porque localizado a uma distância de 40 metros do local- Prova da autoria suficiente para manter a sentença condenatória- Pena reduzida para o patamar mínimo, eis que a reincidência foi considerada tanto na primeira como na segunda etapa da dosimetria, e em ambas não apontada de maneira precisa- Quantidade ínfima de entorpecentes, 5,7 de cocaína e 1,9g de crack, autorizadoras no redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da fixação do regime prisional aberto e consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte