Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Advocacia predatória. Não acolhimento. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono da autora. Inovação recursal não verificada. Pedidos formulados na inicial e rejeitados na r. sentença. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Indenização por danos morais. Descabimento. Descontos que iniciaram em outubro/2017. Reclamo em Juízo apenas em fevereiro/2021. Descontos que não foram impugnados durante 3 anos, não havendo motivos para o pedido de reparação. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas da má-fé por parte da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)