Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação não residencial. Ação regressiva de cobrança. Insurgência do réu-locatário contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Locatário que, após desistir de explorar o serviço de estacionamento no imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis, sem, contudo, entregar as chaves. A rescisão do contrato de locação condiciona-se à entrega das chaves por parte do locatário, sendo certo que o simples abandono do imóvel não se mostra como elemento apto a desonerar o locatário do pagamento dos locatícios até a efetiva transferência do bem ao locador. Aluguéis referentes ao período reclamado nos autos que são devidos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)