Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal (principal + apenso). IPTU dos exercícios de 2001, 2002 e 2008 a 2010. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de apensamento dos autos e suspensão, formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido