Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Incontestes a celebração de contrato de locação de veículo e a ocorrência de acidente no período de vigência do contrato - Avença estipula o pagamento (pelo locatário, em favor da locadora) de «custo pré-fixado de limite de danos para «danos ao carro, no valor de R$ 3.000,00 - Exigível o débito - Ausente o ato ilícito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)