Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL:

pleito visando a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e V, do CPP, em face de presentes condições pessoais favoráveis, inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública e aplicação da lei penal - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)