Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.